1. Como obter a Inscrição Municipal para Pessoa Física (Autônomo)? |
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2. Como obter a Inscrição Municipal para Pessoa Jurídica? |
| O procedimento deve ser iniciado através do portal Redesim / Facilita SP. É necessário solicitar a
viabilidade, a coleta complementar (etapa obrigatória) e o licenciamento. É imprescindível aguardar
a aprovação de cada etapa para prosseguir com a subsequente. |
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3. Quais documentos são necessários para a solicitação da Inscrição Municipal de Pessoa
Física (Autônomo)? |
| Os documentos exigidos são:
• Alvará Sanitário (se a atividade envolver higiene e saúde).
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), caso haja estabelecimento físico.
• Espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel.
• Comprovante profissional, quando aplicável (diploma ou documento similar).
• Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do Registro Geral (RG) do profissional autônomo. |
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4. Qual é o prazo de análise da solicitação de Inscrição Municipal para Pessoa Física? |
| A análise da solicitação é concluída em até 5 (cinco) dias úteis. |
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5. Não localizei o endereço do imóvel durante a solicitação de Inscrição Municipal. Como devo proceder? |
| 1. Verificação Inicial: Primeiramente, certifique-se de que a Inscrição Imobiliária (IPTU) está sendo informada no formato correto: 00.000.000.00.0000000 ou, no caso de ITR (Imposto Territorial Rural), no formato 000.000.000.000-0, incluindo os pontos separadores.
2. Inclusão de Endereço: Caso a divergência persista, será necessário solicitar a inclusão do endereço por meio da plataforma 1Doc - Atibaia sem papel.O assunto do protocolo deve ser "Solicitação de inclusão de endereço do imóvel - Empresa - Fácil". Informe o número do IPTU ou ITR e anexe o respectivo Espelho do IPTU ou ITR.
3. Imóveis Específicos: Para imóveis rurais ou IPTU sem numeração oficial, informe a latitude e longitude do local para permitir a correta localização e definição do zoneamento. |
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6. Qual é o prazo para a inclusão do endereço após a solicitação? |
| O prazo para a inclusão do endereço é de até 3 (três) dias úteis, e a conclusão será comunicada através do protocolo efetuado. |
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7. O endereço e o zoneamento foram incluídos, mas as atividades informadas aparecem como não permitidas no local. Qual é a razão? |
| A restrição deve-se, provavelmente, à aplicação da Lei Complementar nº 952/2025, que institui o Código de Obras e Urbanismo no Município de Atibaia. O zoneamento estabelecido por essa legislação define as atividades permitidas em cada endereço. |
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8. Minha empresa estava instalada antes do novo zoneamento e estou apenas alterando informações cadastrais, sem incluir novas atividades. Posso manter a empresa no local? |
| Sim, é permitido manter a empresa no local. Sua situação se enquadra nos incisos II e III do Art. 18 da Lei Complementar nº 952/2025, que estabelece que empresas regularmente licenciadas na vigência da lei anterior serão classificadas na condição de desconformes. |
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9. Necessito fazer alteração ou recadastramento de Pessoa Física e não possuo login e senha da Plataforma Empresa Fácil. O que devo fazer? |
| Acesse o 1Doc - Atibaia sem papel e selecione a opção "Solicitação de Acesso - Empresa Fácil".
No formulário, informe o número da Inscrição Municipal ou o CPF. |
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10. Como realizo uma alteração no Cadastro Mobiliário de Pessoa Física? |
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11. Quais tipos de alterações podem ser efetuadas no Cadastro Mobiliário? |
| • Contribuinte
• Endereço fiscal ou endereço de referência
• Endereço de notificação
• Atividades
• Telefones de contato
• Horário de funcionamento
• Espécie de publicidade
• Atividades auxiliares
• Formas de atuação
• Contador ou escritório de contabilidade |
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12. Como anexar documentos comprobatórios durante o processo de alteração de Pessoa Física? |
| Existem duas formas de adicionar documentos:
1. Clicando diretamente na opção "Documentos" e realizando o anexo.
2. Ao selecionar uma opção de alteração e finalizar, será apresentada uma pergunta sobre o desejo de continuar. Respondendo "sim", o sistema retornará à tela de seleção de opções, onde é possível selecionar a opção "Documentos". |
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13. Tentei selecionar a opção "Alteração", mas recebi a mensagem "A alteração do cadastro mobiliário só está autorizada para os contribuintes que realizaram o recadastramento.". O que devo fazer? |
| Esta mensagem indica que o cadastro mobiliário do contribuinte encontra-se desatualizado junto à Prefeitura. Para solucionar, o contribuinte deve solicitar o recadastramento em vez da alteração. |
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14. Como solicito a segunda via do Alvará de Funcionamento? |
| 1. Acesse o site: https://atibaia.mitraonline.com.br/empresafacil/modulos/gerenciamento/index.php.
2. Utilize o login e senha fornecidos no e-mail cadastrado.
3. No menu "Alvarás de licença de funcionamento e licenciamentos", selecione a opção "Alvarás de licença de funcionamento".
4. Observação: O alvará pode não estar disponível caso o Grau de Risco da atividade não exija a emissão do documento ou se a licença estiver revogada. |
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15. Como solicito o encerramento da Inscrição Municipal de Atibaia? |
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